O que é a isenção do IPVA para pessoas com PCD?

A isenção do IPVA para pessoas com PCD é um benefício previsto em lei que dispensa o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para as pessoas que possuem algum tipo de deficiência física, visual, mental, intelectual ou autismo, que comprometa a sua capacidade de dirigir ou de se locomover.

A isenção do IPVA para pessoas com PCD é concedida pelo estado onde o veículo está registrado, e vale apenas para um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência ou do seu representante legal. O veículo pode ser novo ou usado, nacional ou importado, e deve estar adaptado ou ser especial para o uso da pessoa com deficiência.

A isenção do IPVA para pessoas com PCD é válida por tempo indeterminado, desde que o veículo permaneça na propriedade da pessoa com deficiência ou do seu representante legal. Caso o veículo seja vendido, doado, transferido ou alienado, a isenção do IPVA será cancelada, e o novo proprietário deverá pagar o imposto normalmente.

Quem tem direito à isenção do IPVA para pessoas com PCD?

Para ter direito à isenção do IPVA para pessoas com PCD, é necessário preencher alguns requisitos. Em geral, é preciso comprovar a deficiência e a necessidade de um veículo adaptado para a locomoção da pessoa com deficiência.

Tem direito à isenção do IPVA para pessoas com PCD:

A pessoa com deficiência física, que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
A pessoa com deficiência visual, que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
A pessoa com deficiência mental, que apresenta funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
A pessoa com deficiência intelectual, que apresenta funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
A pessoa com transtorno do espectro autista, que apresenta um padrão de comportamento caracterizado por dificuldade na interação social, na comunicação e na flexibilidade do comportamento e de pensamento, que causa prejuízo significativo no funcionamento social, profissional ou escolar.

Além da pessoa com deficiência, também tem direito à isenção do IPVA para pessoas com PCD o seu representante legal, que pode ser o pai, a mãe, o tutor, o curador, o guardião ou o apoiador da pessoa com deficiência, desde que seja o proprietário do veículo e que o utilize exclusivamente para o transporte da pessoa com deficiência.

Quais são os requisitos e os documentos necessários para a isenção do IPVA para pessoas com PCD?

Para ter direito à isenção do IPVA para pessoas com PCD, é preciso cumprir alguns requisitos e apresentar alguns documentos, que podem variar de acordo com o estado onde o veículo está registrado. No entanto, de forma geral, os requisitos e os documentos necessários são os seguintes:

O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com deficiência ou do seu representante legal, e deve estar adaptado ou ser especial para o uso da pessoa com deficiência;
A pessoa com deficiência ou o seu representante legal deve possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o tipo de veículo e com a adaptação ou especialidade requerida;
A pessoa com deficiência ou o seu representante legal deve apresentar um laudo médico emitido pelo Detran ou pelo SUS, que ateste a condição de deficiência e a necessidade de veículo adaptado ou especial;
A pessoa com deficiência ou o seu representante legal deve apresentar uma declaração de que não possui outro veículo com isenção do IPVA, e que o veículo será utilizado exclusivamente para o seu transporte ou da pessoa com deficiência;
A pessoa com deficiência ou o seu representante legal deve apresentar os documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência, etc;
A pessoa com deficiência ou o seu representante legal deve apresentar os documentos do veículo, como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV), nota fiscal, etc.

Como solicitar a isenção do IPVA para pessoas com PCD em cada estado?

Para solicitar a isenção do IPVA para pessoas com PCD, é preciso seguir os procedimentos específicos de cada estado, que podem variar quanto aos prazos, às formas e aos locais de solicitação. No entanto, de forma geral, os procedimentos são os seguintes:

Acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do estado onde o veículo está registrado, e verificar as orientações, os formulários e os modelos de documentos necessários para a solicitação da isenção do IPVA para pessoas com PCD;
Preencher os formulários e reunir os documentos exigidos, conforme as instruções do site;
Protocolar o pedido de isenção do IPVA para pessoas com PCD no órgão competente, que pode ser a Secretaria da Fazenda, o Detran ou um posto de atendimento credenciado, conforme o estado;
Aguardar a análise do pedido de isenção do IPVA para pessoas com PCD, que pode levar alguns dias ou semanas, dependendo do estado;
Receber a resposta do pedido de isenção do IPVA para pessoas com PCD, que pode ser deferida ou indeferida, conforme o cumprimento dos requisitos e a apresentação dos documentos;
Em caso de deferimento, receber o comprovante de isenção do IPVA para pessoas com PCD, que deve ser guardado e apresentado sempre que solicitado pelos órgãos de fiscalização;
Em caso de indeferimento, receber a notificação de indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoas com PCD, que deve conter os motivos da negativa e as orientações para a interposição de recurso, se for o caso.

Conclusão

A isenção do IPVA para pessoas com PCD é um benefício importante que visa facilitar a mobilidade e a inclusão dessas pessoas. Para obter a isenção, é necessário preencher os requisitos estabelecidos pela legislação do estado em que você reside e apresentar os documentos necessários. É fundamental estar atento aos prazos e seguir corretamente o processo de solicitação.

Como o nosso escritório pode ajudar você

O Escritório Côrtes & Meireles Advogados, possui profissionais especializados na área de Direito Previdênciário que estão preparados para auxiliar você no processo de solicitação da isenção do IPVA orientando sobre os requisitos específicos do seu estado, auxiliar na obtenção dos documentos necessários e acompanhar todo o processo garantindo assim que seus direitos sejam respeitados.

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